Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. PEDIDO ÚNICO PARA RECALCULAR O VALOR DAS FATURAS DE CONSUMO DE ÁGUA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULO. APURAÇÃO DO VALOR HISTÓRICO DO CRÉDITO. PEDIDO DE ATUALIZAÇÃO DA QUANTIA. DESNECESSIDADE. EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, COM SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, NA QUAL O MONTANTE DEVIDO SERÁ VERIFICADO, CONFORME DISPOSTO NO ART. 545, §2º, CPC.

Trata-se de ação de revisão de faturas de consumo de água e esgoto de condomínio. Na sentença, determinou-se o recálculo das cobranças, a partir de setembro de 2007, com base no número de economias apontadas em laudo pericial, observando-se a progressividade. Não há pedido de repetição de quantitativos. ... (Continua)