Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de exigir contas - Leilão extrajudicial de veículo apreendido pela Administração Pública, levado ao pátio e não reclamado oportunamente, na forma do CTB, art. 328 - Veículo alienado fiduciariamente em favor de instituição financeira estranha à relação processual - Demanda movida pelo devedor fiduciante em face do Detran/SP e da empresa responsável pela Leilão - Acolhimento da preliminar de ilegitimidade ativa pela sentença - Inconformismo do autor - Não cabimento - Propriedade do veículo do credor fiduciário - Ausência de quitação da obrigação garantida - Impossibilidade de reconhecer saldo credor ou devedor entre o fiduciante e a autarquia de trânsito ou a empresa responsável pela Leilão - Ausência de relação de pertinência subjetiva com a demanda - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)