Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE ACOLHEU MANIFESTAÇÃO DO EXECUTADO, NOMEOU PERITO PARA ADMINISTRAÇÃO DA PENHORA E A LIMITOU A 30% DO FATURAMENTO LÍQUIDO. ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO À PENHORA, DESNECESSIDADE DA NOMEAÇÃO DE PERITO E LIMITAÇÃO DA PENHORA. DESCABIMENTO DA ANÁLISE DA IRRESIGANAÇÃO, POIS APESAR DE PROFERIR A DECISÃO, O JUÍZO RECONHECEU POSTERIORMENTE QUE O PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DO AGRAVANTE NÃO HAVIA ESCOADO, TENDO SUSPENDIDO O DECISUM E DETERMINADO SE AGUARDASSE TAL MANIFESTAÇÃO (FLS. 2725), QUE OCORREU POSTERIORMENTE (FLS. 2751/2762), ESTANDO PENDENTE DE ANÁLISE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA QUE NÃO SE ADMITE. NOMEAÇÃO DE PERITO PARA ADMINISTRAÇÃO DA PENHORA ESTÁ SENDO ANALISADA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2159713-40.2024.8.26.000. E AINDA QUE ASSIM NÃO FOSSE, A MANIFESTAÇÃO DOS EXECUTADOS NÃO SE TRADUZ EM IMPUGNAÇÃO À PENHORA, MAS MERO PEDIDO DE SUA LIMITAÇÃO. ADEMAIS, A DECISÃO ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, TENDO DISPOSTO EXPRESSAMENTE QUE O PERCENTUAL SERÁ REVISTO E A MEDIDA PODERÁ SER EXTENDIDA A OUTRAS EMPRESAS. RECURSO NÃO CONHECIDO