Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de cobrança de seguro obrigatório DPVAT. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. Preliminar de carência da ação, por falta de requerimento administrativo. Rejeição. Conquanto se admita a extinção de processos em fase inicial de tramitação, o mesmo não se revela aconselhável neste caso, em que houve instrução processual, com a produção de prova pericial, sob o crivo do amplo contraditório. Deve preponderar o aproveitamento dos atos processuais praticados, sob pena de desperdício da já sobrecarregada máquina judiciária, mormente diante da existência, em última análise, de pretensão resistida pela apelante. Precedentes. Preliminar de prescrição. Rejeição. Ausente situação excepcional de invalidez notória (e.g.: amputação), o termo inicial da prescrição trienal não coincide com a data do acidente (12/08/2016), contando-se da ciência inequívoca do estado de incapacidade permanente pelo apelado, que pressupõe, em regra, a existência de laudo médico que o ateste (art. 206, § 3º, IX, do CC/02 e Súmulas 278, 405 e 573 do C. STJ). Precedentes. Ausência de impugnação específica aos demais fundamentos da r. sentença proferida. Incidência da máxima tantum devolutum quantum appellatum. Sentença mantida. Honorários recursais. Elevação em R$ 200,00 da verba honorária advocatícia de sucumbência fixada pela r. sentença, totalizando R$ 1.200,00, a cargo da apelante (art. 85, §§ 1º e 11, do CPC/2015). Apelação desprovida