Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de cobrança fundada em contrato para exercício do cargo de diretor. Decisão que ao reconhecer a nulidade da avença, declarou de ofício a incompetência da Justiça Estadual para apreciação do caso, determinando a remessa do feito à Justiça do Trabalho. Inconformismo da autora. Não acolhimento. Não obstante a regularidade de contrato civil ou comercial devem ser apreciadas pela Justiça comum, caso por esta constatado vício no negócio, é plenamente possível a remessa de ofício à Justiça Especializada para apuração de direitos trabalhistas. Precedente do Supremo Tribunal Federal. A despeito da possibilidade da terceirização para atividades-fim das empresas, esta não pode se dar indiscriminadamente. Envolvendo a avença firmada entre as partes o preenchimento de cargo executivo de alto escalão na estrutura organizacional da demandada, não é minimamente crível que a pessoalidade não seja fator essencial para o desempenho das atribuições de diretor de operações. Decisão mantida. Recurso não provid