Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. DETRAN. INFORMAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DECORRENTE DE ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. PRETENSÃO DE CANCELAMENTO DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO INDEVIDAMENTE IMPUTADAS, EXCLUSÃO DA PONTUAÇÃO EM CNH E REPARAÇÃO CIVIL POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELA PARTE AUTORA

Recurso diz respeito à responsabilização do Detran/RJ, ora apelado, ao pagamento de dano moral ao apelante, decorrente de uma suposta omissão/desídia do órgão estadual em transferir o registro do veículo para o nome da instituição financeira diante da fraude ... (Continua)