Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JUDICIAL/ADMINISTRATIVO COM PEDIDO LIMINAR.

Decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência por meio da qual o autor buscou a suspensão da realização de qualquer ato tendente à venda do imóvel de matrícula 32.853, de forma extrajudicial, por parte do réu/credor fiduciário, até o julgamento final da ação. Insurgência. Superveniência de sentença proferida nos autos de origem, que implica perda do objeto do recurso no que se refere à tutela de urgência. Subsistência do interesse recursal quanto à multa aplicada por embargos de declaração protelatórios. Caráter protelatório não evidenciado, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. Decisão reformada apenas para afastar a imposição de multa. RECURSO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. (V. 46587)... (Continua)