Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Domínio. Internet. Nome. Candidato político. Prefeitura de Suzano. Ação de obrigação de fazer e não fazer. Decisão que concedeu parcialmente a tutela provisória de urgência para determinar que a primeira requerida (A21) se abstenha de utilizar, ceder, transferir, emprestar ou de qualquer forma permitir que terceiros utilizem o domínio www.pedroishi22.com.br, bem como para (B) determinar à segunda requerida (NIC.BR) o bloqueio do domínio em questão (www.pedroishi22.com.br). Inconformismo. Pretensão voltada a imediata transferência do domínio em seu favor, uma vez que precisa utilizá-lo para a campanha política da Prefeitura de Suzano/SP. Desacolhimento. Não obstante a relevância da fundamentação, é certo que o recorrente pode se valer de outros canais de comunicação para apresentação de suas propostas, não se entrevendo risco de dano irreparável ou de difícil reparação até a oitiva da parte contrária. Decisão mantida. Recurso desprovido