Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação declaratória de prescrição de dívida c/c pedido de indenização por danos morais c/c inexigibilidade de débito e pedido de antecipação de tutela. Decisão que determinou a regularização da representação processual, ou o comparecimento pessoal do autor em juízo, além da comprovação de pedido administrativo prévio ao ajuizamento da ação, bem como a negativa. Inconformismo. Gratuidade judiciária deferida para o processamento do Recurso. Revisão do entendimento firmado nos autos 2021/00100891, conforme Parecer 229/2024-J disponibilizado no caderno administrativo do Diário da Justiça Eletrônico em 02/08/2024. Possível a utilização de certificados não emitidos pela ICP-Brasil. Prestígio ao interesse da coletividade e facilitação do acesso à justiça. Pedido administrativo que não é requisito para ajuizamento da ação. Decisão reformada. Recurso provido