Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. PLANO DE SAÚDE. COBRANÇA INDEVIDA. REAJUSTE DO VALOR DA MENSALIDADE EM RAZÃO DA MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. AUSÊNCIA DE NOTA TÉCNICA ATUARIAL. ABUSIVIDADE DOS REAJUSTES CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de apelação cível interposta pela ré contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Regional do Méier da Comarca da Capital, nos autos de ação de revisão contratual c/c reparação por danos materiais e morais com pedido de tutela provisória, que julgou a lide de forma parcialmente procedente, condenando a parte ré a adequar o valor da mensalidade aos percentuais publicados pela ANS para planos individuais; a devolver os valores pagos a maior na forma simples, a contar da primeira cobrança indevida e observada a prescrição trienal; a indenizar a autora no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais. ... (Continua)