Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - PRETENSÃO DE CONVERSÃO EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - ERRO - DECADÊNCIA - art. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

O pedido de anulação ou de conversão de contrato de cartão de crédito, fundado na alegação de que a parte contratante acreditava estar contratado um empréstimo consignado comum, corresponde a uma alegação de erro na formação de vontade. O art. 178, II, do Código Civil, estabelece que é de quatro anos o prazo decadencial para pleitear-se a anulação do negócio jurídico contado, no caso de erro, do dia em que foi realizado o negócio.... (Continua)