Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA NEGATIVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM OBSERVÂNCIA À PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente pedido de indenização por danos morais, decorrente da inscrição indevida do nome do autor nos cadastros restritivos de crédito. O juízo de primeiro grau determinou a exclusão do apontamento e fixou indenização no valor de R$ 3.000,00, além do pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre a condenação. ... ()
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