Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO.

Escrivão de Polícia Civil. Ação anulatória de ato administrativo de exoneração cumulada com pedidos de reintegração no cargo e pagamento da remuneração de vantagens do cargo a partir da exoneração. Alegação de que o pedido de exoneração foi feito sob coação. Inadmissibilidade. Vício de consentimento não caracterizado. Sentença que julgou improcedente a ação. Recurso não provido... (Continua)