Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL

AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. O

Autor, professor da rede estadual de educação básica, ingressou em Juízo buscando a regularização de sua jornada de trabalho e o pagamento de horas extras, alegando o descumprimento do limite de 2/3 destinado à regência em sala de aula. ... (Continua)