Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Alienação fiduciária em garantia. Bem imóvel. Demanda anulatória de atos de excussão extrajudicial da garantia. Alegação de falta de intimação quanto aos leilões. Demonstração, pelo próprio autor, de inequívoca ciência da designação dos certames, não obstante deixando, ele, de comparecer para o exercício de qualquer direito. Objetivo da intimação do art. 27, § 2º-A, da Lei 9.514/97, que é o de permitir ao devedor fiduciante exercer, até o momento da Leilão, direito de preferência no tocante à aquisição do imóvel. Autor que em momento algum, extrajudicialmente ou no âmbito da demanda proposta, demonstrou interesse no exercício dessa preferência, ou se dispôs ao depósito de qualquer valor. Denegação da tutela de urgência que se mostrava de rigor. Decisão agravada reformada. Agravo de instrumento do banco-réu provido.