Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. AUTOR QUE ATUA COMO MOTORISTA PARCEIRO EM PLATAFORMA DIGITAL DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DA EMPRESA RÉ. ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE REALIZOU SIMULAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO DISPONIBILIZADO EM AMBIENTE VIRTUAL DO APLICATIVO, SENDO SURPREENDIDO COM A LIBERAÇÃO DE NUMERÁRIO EM VALOR SUPERIOR AO PRETENDIDO E COM A QUAL NÃO ANUIU. DEMANDADA QUE SUSTENTA A LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO, ADUZINDO QUE ATUA COMO MERA CORRESPONDENTE BANCÁRIA, NÃO TENDO INGERÊNCIA SOBRE AS CONDIÇÕES CONTRATUAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE, CONFIRMANDO A TUTELA DE URGÊNCIA PREVIAMENTE DEFERIDA, DETERMINOU A SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS REFERENTES ÀS PARCELAS DO EMPRÉSTIMO OBJETO DA LIDE, FIXANDO VERBA INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS EM R$2.000,00. APELO EXCLUSIVO DO AUTOR PUGNANDO PELA MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE INSERÇÃO DE DADOS EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO OU QUALQUER OUTRA REPERCUSSÃO MAIS GRAVOSA PASSÍVEL DE ENSEJAR A MAJORAÇÃO PRETENDIDA. COBRANÇAS QUE NÃO FORAM REALIZADAS DE FORMA VEXATÓRIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 343/TJRJ. TESE DO DESVIO PRODUTIVO OU PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR QUE NÃO RESTOU EVIDENCIADA NOS AUTOS. INOBSTANTE O APELANTE TENHA SIDO OBRIGADO A EMPREENDER ESFORÇOS PARA SOLUCIONAR A QUESTÃO, NÃO HÁ INDÍCIOS DE QUE AS REFERIDAS MEDIDAS ADOTADAS IMPLICARAM NO DISPÊNDIO DE TEMPO QUALIFICADO, COMPROMETENDO SEUS AFAZERES HABITUAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.