Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL.
Insurgência do Ministério Público contra decisão que concedeu o benefício. Cabimento. Sentenciado preso em flagrante. Beneficio suspenso cautelarmente. Demonstração de ausência de mérito. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.... ()
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