Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 357.2643.6118.5974

1 - TJSP AGRAVO DE INTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -

Decisão que deferiu tutela antecipada para determinar que a agravante autorize e viabilize o tratamento em home care - Negativa de cobertura indevida diante da indicação médica quanto à necessidade do referido tratamento - Exegese da Súmula 90 deste Sodalício - Laudo médico prescreve expressamente a necessidade de internação domiciliar - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()

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