Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONDOMÍNIO -

Existência de decisão judicial que garante acesso de todos os moradores do condomínio a uma determinada torre do empreendimento - Medida que se mostrou necessária, tendo em vista que se trata, atualmente, da única forma de acesso à piscina do condomínio - Novo pleito, agora com o intento de garantir o acesso de todos os moradores a todas as torres de todo o condomínio - Ausência de urgência - Indeferimento do pedido liminar - Ausência de demonstração da necessidade de acesso de moradores a torres nas quais não há áreas comuns a serem utilizadas com alguma finalidade diversa daquela que garante o acesso às unidades condominiais daquele edifício - Decisão mantida - Negado provimento... (Continua)