Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO COMINATÓRIA - SAÚDE - MENOR - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE - PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE E DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - IAC 10/STJ E TEMA 15/TJMG - PRECEDENTES QUALIFICADOS - TESES JURÍDICAS VINCULANTES.

Em prestígio ao princípio da especialidade e do melhor interesse da criança, e coerente com a tese jurídica vinculante firmada nos IAC 10/STJ e Tema 15/TJMG, denota-se absoluta a competência do Juízo da Vara da Infância e da Juventude para o processamento e julgamento de ação, na busca de cominar à operadora do plano de saúde suplementar a obrigação de dispensar tratamento multidisciplinar ao menor, portador de TEA. ... (Continua)