Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA.

Pedido de revogação do benefício da gratuidade. Inocorrência de aplicação absoluta e vinculação do juízo à declaração de pobreza. Indispensável prévia análise das circunstâncias que envolvem a causa. A devedora é professora do ensino técnico e sua renda líquida mensal não atinge R$ 3.000,00. Os empréstimos contraídos pela devedora oneram seu holerite e são objeto de discussão judicial. A moradia da devedora em cidade distinta de seu trabalho majora seus gastos mensais. O fato de a devedora, autora na fase de conhecimento, ter celebrado acordo para receber indenização do corréu não implica afastamento da hipossuficiência. Não reconhecimento de potencial de alteração da situação financeira da parte. Sentença mantida. ... (Continua)