Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE PROVENTOS. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. PROFESSORA ESTADUAL INATIVA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ PUGNANDO PELO AFASTAMENTO DA EXPRESSÃO «AO LONGO DOS ANOS, A FIM DE QUE A ATUALIZAÇÃO DA VERBA OCORRA UMA ÚNICA VEZ, COM BASE NOS ÍNDICES GERAIS APLICADOS AOS SERVIDORES ATIVOS; E PARA QUE SEJA EXCLUÍDA A SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA; BEM COMO ALTERADO O FATOR DE CORREÇÃO DO TÍTULO. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR EM PARTE.

Matéria objeto do IRDR 0026631-20.2016.8.19.0000, ao qual se alinhou a r. sentença recorrida. Conforme decidido no precedente vinculante, a obrigação de atualização da verba identificada como gratificação de regência de classe, inserida em contracheque como direito pessoal, consoante os índices gerais aplicados aos servidores ativos, incide tanto sobre as prestações já vencidas quanto às vincendas, não sendo cabível a pretensão de atualização uma única vez, devendo ser observada ao longo dos anos, como determinado na sentença. ... (Continua)