Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos do devedor - Execução por título extrajudicial - Duplicata - Título causal - Título que deriva de contrato de compra e venda mercantil ou de contrato de prestação de serviços - Comprovação da real entrega das mercadorias que é imprescindível, cuidando-se de título causal, oriundo de contrato de compra e venda mercantil - Verossímil a alegação das embargantes de que não houve o recebimento das mercadorias em seu estabelecimento comercial - Acervo probatório que demonstrou que os recibos de entrega de mercadoria não foram assinados por qualquer funcionário das embargantes, mas sim por funcionário da própria empresa sacadora e cedente dos títulos - Duplicata em questão que não possui lastro - Extinção da execução por ausência de título executivo que deve persistir.

Ônus de sucumbência - Responsabilidade pelo pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios da parte adversa que há de recair sobre a embargada, parte vencida na demanda - Art. 85, «caput, do atual CPC - Inaplicável o princípio da causalidade à hipótese, não se podendo afirmar que as embargantes deram causa à propositura da ação - Procedência dos embargos à execução mantida - Apelo da embargada desprovido