Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.
EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS.Exceção de Pré-Executividade em Execução Fiscal de ICMS com alegação de pagamento integral. ... ()
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