Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. JORNADA DE TRABALHO DE SEIS HORAS ULTRAPASSADA HABITUALMENTE. SÚMULA 437, I, III E IV, DO TST.

Trata-se de vínculo de emprego com duração integral em período anterior à Lei 13.467/2017. O quadro fático descrito pelo Regional revela que a reclamante estava sujeita à jornada de seis horas, mas que habitualmente trabalhava em jornada extraordinária, usufruindo do intervalo intrajornada de 15 minutos. Esta Corte firmou entendimento no sentido de que ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma prevista no art. 71, caput e § 4º, da CLT. Assim, não merece reparos a decisão monocrática que proveu o recurso de revista da reclamante para deferir horas extras decorrentes da não concessão do intervalo intrajornada de 1 hora, com adicional de 50% e reflexos, pois está em sintonia com as diretrizes traçadas na Súmula 437, itens I, III e IV, do TST. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)