Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP INTERESSE PARTICULAR.
Mandado de segurança. Servidor público estadual. Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária. Pretensão ao afastamento de suas funções, sem remuneração, pelo prazo de dois anos, para acompanhar o cônjuge durante jornada profissional no exterior. Inadmissibilidade. Ausência dos requisitos autorizantes da medida. Precedentes. Agravo de instrumento não provido... ()
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