Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO SENTENÇA/DESAPROPRIAÇÃO

Pretensão do agravante de que o juízo de primeiro grau comprove documentalmente o exato percentual relativo à cota parte que foi efetivamente liberada em seu favor e que, se ainda houver valor a receber concernente à oferta prévia, que seja liberado diante da certificação do trânsito em julgado e da certificação da insuficiência do depósito inicial frente à condenação final - Trânsito em julgado ainda não configurado - Decisão mantida. ... (Continua)