Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

Execução de título extrajudicial. Cédula Rural Pignoratícia. Decisão que acolheu a exceção de pré-executividade, para reconhecer a ilegitimidade passiva do agravado para a ação. Possibilidade. Execução proposta em face do espólio do devedor falecido, representado pelo administrador provisório. Não cabimento. O agravado nunca foi administrador provisório ou inventariante. Processo de inventário aberto e com nomeação do inventariante (irmão do recorrido) antes mesmo da propositura da ação executiva. Comprovada a inclusão intencional e indevida do recorrido no polo passivo da ação. Acolhida a exceção de pré-executividade, são devidos os honorários de sucumbência. Precedentes do E. STJ e desta C. Câmara. Honorários advocatícios de sucumbência arbitrados em 10% sobre o valor da causa. Pleito de redução e fixação nos termos do art. 85, §8º, do CPC. Impossibilidade. Tema Repetitivo 1.076 do C.STJ. Impossibilidade de arbitramento por equidade. Precedentes do E. STJ e desta C. Corte de Justiça. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)