Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÕES. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE TERRENO. INADIMPLEMENTO CONFESSADO. TAXA DE FRUIÇÃO OU OCUPAÇÃO. DESCABIMENTO. TERRENO COMERCIALIZADO SEM CONSTRUÇÃO. INDENIZAÇÃO PELA ACESSÃO. INADMISSIBILIDADE. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Consistindo o objeto contratual em terreno não edificado, a taxa de fruição ou ocupação contratualmente prevista é indevida, independentemente de ter havido posterior construção, conforme jurisprudência do c. STJ. ... (Continua)