Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C INDENIZATÓRIA -

Determinação de regularização da procuração e emenda à inicial - Indeferimento da petição inicial - Sentença de extinção do processo sem julgamento de mérito - Insurgência recursal do autor - Documentação  apresentada que corrobora a declaração de hipossuficiência - Gratuidade deferida - Determinação para juntada de nova procuração, com assinatura digital certificada ou firma reconhecida, com poderes específicos, bem como emenda à inicial para esclarecimentos acerca da ação - Descumprimento do quanto determinado - Indeferimento da inicial que deve ser mantido - Condenação do advogado ao pagamento das custas, com fundamento no art. 104, § 2º do CPC - Descabimento - Situação dos autos que é diversa da prevista no aludido dispositivo legal - Sentença reformada em parte - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO ... (Continua)