Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 349.4351.5794.4626

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de petição de herança - Citação - Inconformismo com decisão que não aplica o previsto no art. 239, §1º, do CPC - Advogados que possuem poder especial para receber citação e tomaram providência que caracteriza o comparecimento espontâneo dos agravantes nos autos originários - Decisão reformada para reconhecer a intempestividade da contestação - Recurso provido.... ()

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