Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ENTREGA DE CHAVES. RECUSA NÃO COMPROVADA. 1-

Sentença recorrida julgou improcedentes os pedidos iniciais aduzidos pela locatária e procedentes em parte aqueles aduzidos pela locadora em sede reconvencional. 2- Recusa da locadora em receber as chaves e o valor da multa rescisória que não ficou demonstrada nos autos. 3- A dívida locatícia cobrada em reconvenção e compreendida pelos valores do aluguel, IPTU e taxa condominial não pode sofrer desconto do montante devido relacionado à multa rescisória. 4- Improcedência da ação principal que se mantém. Reconvenção que deve ser julgada procedente. 5- Necessária readequação da verba sucumbencial pertinente à reconvenção. 6- Sentença parcialmente reformada. Recurso de apelação da empresa Orion (autora/locatária/reconvinda) não provido. Recurso de apelação da empresa Alsa (ré/locadora/reconvinte) provido.... (Continua)