Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO FIDUCIÁRIA. PRELIMINAR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REVISIONAL COMO MATÉRIA DE DEFESA. JUROS REMUNERATÓRIOS. PERCENTUAL SUPERIOR EM MAIS DE UMA VEZ E MEIA À TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE. MORA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INDISPENSABILIDADE DO BEM PARA O SUSTENTO DO DEVEDOR. COMPROVAÇÃO. RECURSO PROVIDO. REFORMA DO DECISUM.

reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22/10/2008, DJe de 10/3/2009.). ... (Continua)