Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. TRÂNSITO. DUPLA NOTIFICAÇÃO. MULTA POR NÃO IDENTIFICAÇÃO DE CONDUTOR INFRATOR.
Ausência de notificação prévia para aplicação da multa prevista no §8º do CTB, art. 257. ... ()
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