Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUPOSTA IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DA RESIDÊNCIA DO AUTOR. ELABORAÇÃO DE TOI - TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. CONSUMO ÍNFIMO. LAUDO CONFIRMANDO IRREGULARIDADES NA MEDIÇÃO A JUSTIFICAR A EDIÇÃO DO TOI. CONTUDO, A PROVA PERICIAL APUROU EXCESSO NOS VALORES DE CONSUMO A RECUPERAR. SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. PARTE AUTORA NÃO SE DESINCUBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. ART 373, I DO CPC. CONFIGURAÇÃO DE COBRANÇA PELA RÉ MAIOR DO QUE A MÉDIA DE CONSUMO ANTERIOR E POSTERIOR AO TOI. REDUÇÃO NA BASE MENSAL DO CONSUMO PARA EFEITO DE RECUPERAÇÃO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.