Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PLANO DE SAÚDE. TUTELA PROVISÓRIA. RESTABELECIMENTO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À SAÚDE DO QUAL OS AUTORES SÃO BENEFICIÁRIOS. PRAZO DE TRÊS DIAS ÚTEIS PARA CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO. INCONFORMISMO DA REQUERIDA. PEDIDO DE EXTENSÃO DO PRAZO PARA SETE DIAS ÚTEIS. INADMISSIBILIDADE. RAZOABILIDADE DO PERÍODO FIXADO PELO JUÍZO A QUO DIANTE DA NATUREZA DA TUTELA CONCEDIDA E DA AUSÊNCIA DE COMINAÇÃO DE MULTA PELO D. MAGISTRADO A QUO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO