Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato bancário. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização e repetição do indébito. Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Documento acostado pelo réu. Necessidade de exame grafotécnico. Sentença anulada.

Autor que nega ter firmado o contrato discutido nos autos, bem como afirma que as assinaturas lançadas no contrato não são suas. Prova pericial que deveria ter sido produzida nos autos, pois o réu juntou documentos que induzem à contratação do cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) pelo autor, bem como os documentos pessoais dele. Assinaturas exaradas que somente serão confirmadas, se verdadeiras ou não, através de perícia grafotécnica. Áudios acostados pelo réu que induziram o autor em erro, não podendo ser considerados puramente para confirmar a pactuação do primeiro contrato. Necessidade de confirmação se os valores entraram na conta do autor, devendo ser encaminhado ofício para as instituições que receberam as transferências. Preliminar acolhida. Recurso provido.