Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE FATURAMENTO.

Hipótese em que a devedora se insurge contra decisão que determinou o depósito judicial equivalente a 10% sobre sua receita líquida, conforme estabelecido em V. Acórdão recentemente proferido por este Colegiado. Pedido de reanálise da problemática à vista de manifestação pericial que indica plena capacidade de contribuição equivalente a 5% da sua receita líquida. Expert que não apresentou fundamentos técnicos, nem aduziu impossibilidade de se cumprir a ordem desta superior instância. Ausência de parâmetros objetivos capazes de ensejar a alteração da conclusão anterior. Argumentos da devedora que são circunstanciais, unilaterais e parciais. Ordem judicial que conserva sua eficácia até que seja substituída por outra. Executada que, novamente, paralisou o pagamento das quantias devidas. Eventual inocuidade da penhora que pode justificar adoção de medida mais drástica. Situação que revela resistência injustificada ao andamento do processo e pagamento do débito. Litigância de má-fé configurada. Recurso desprovido, com observação... (Continua)