Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS E HOSPITALARES. PRETENSÃO AUTORAL DE REEMBOLSO, PELA RÉ, DO VALOR PAGO QUANDO FOI INTERNADA EM CLÍNICA FORA DA REDE CREDENCIADA, APÓS CONTRAIR COVID-19. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. 1.

Demanda em que pretende a autora seja a ré condenada a lhe ressarcir a quantia de R$ 66.240,48 (sessenta e seis mil duzentos e quarenta reais e quarenta e oito centavos), desembolsada durante sua internação hospitalar no período de 12/12/2020 a 06/01/2021, em decorrência de complicações pela COVID-19. 2. Afirmativa autoral de que não recebia o tratamento adequado no hospital em que se encontrava, que era da rede credenciada. E que o médico de confiança da família recomendou sua transferência para outro hospital, que tinha se especializado no tratamento da doença, mas que não era coberto pela ré. 3. Tanto a Lei 9.656/98, em seu art. 12, VI, quanto o contrato celebrado entre as partes e a jurisprudência do STJ estabelecem que a ré somente é obrigada a reembolsar despesas de internação em hospital fora da rede credenciada se caracterizada situação de urgência ou emergência, e quando não for possível a utilização dos serviços próprios, contratados, credenciados ou referenciados pelas operadoras. 4. Não há que se falar em emergência na hipótese, se a autora, quando decidiu se transferir para o outro hospital, já estava internada e recebendo tratamento em hospital credenciado. 5. Ausência de prova pela demandante, de que não estava recebendo o devido tratamento no hospital conveniado ou que inexistia hospital da rede credenciada com capacidade para tratá-la. 6. Acerto da R. Sentença de improcedência. 7. Apelo desprovido.... (Continua)