Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Insurgência do exequente. Descabimento. Alegação de que a revelia da parte executada pressupõe a concordância com o pedido do credor. Não acolhimento. Revelia. Presunção relativa (art. 344, CPC), admitindo a ponderação que o magistrado entender de rigor - «A revelia não tem e não pode ter a virtude de transmudar o quadrado em redondo e o preto em branco, sem mais esta ou aquela (Franciulli Neto, JTACSP-RT-85/231). Ausente a hipótese de abuso de personalidade jurídica caracterizado pelo desvio de finalidade (art. 50, CC). Alteração inserida pela Lei 13.874/2019 que passou a exigir propósito específico de lesar credores para a caracterização do desvio de finalidade. Indícios não demonstrados. Encerramento irregular das atividades não é prova suficiente do abuso da personalidade jurídica. Decisão mantida. Recurso improvido... (Continua)