Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Cumprimento de sentença. Expedição de ofício requisitório para pagamento de valor incontroverso. Admissibilidade. Inteligência do art. 739-A, § 3º do CPC. Súmula 31 da Advocacia Geral da União.
Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote