Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Empréstimo consignado feito em cartão de crédito. ação declaratória de inexistência e indenizatória. responsabilidade objetiva. fortuito interno. Sentença de procedência mantida. Recurso do réu.

Prescrição. Decadência. Inocorrência. A ação é declaratória de inexistência de dívida. Não há que se falar em anulação de negócio jurídico. O empréstimo que a autora discute possui descontos sucessivos, ou seja, a prescrição só começa a fluir do pagamento da última parcela. Dívida inexigível. O réu não logrou demonstrar o contrato de empréstimo consignado que deu origem a cobranças indevidas. Declaração de inexistência do contrato e inexigibilidade da dívida que é medida que se impõe. Dano moral. Configuração. Os fatos descritos na inicial extrapolam o mero dissabor cotidiano, e tais contratempos são claramente capazes de gerar abalo psíquico e perturbação da paz de espírito da autora. O valor fixado de R$ 5.000,00 revela-se adequado, à luz da razoabilidade. Apelação não provida