Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONSTRUÇÃO DE MURO DE CONTENÇÃO. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. COBRANÇA DE ASTREINTES. MULTA INDEVIDA NA HIPÓTESE. RECURSO DESPROVIDO.

CASO EM EXAME APELAÇÃO INTERPOSTA PELA AUTORA/EXEQUENTE CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO, CONSIDERANDO O FATO DE QUE A CONSTRUÇÃO DO MURO DIVISÓRIO FOI FEITA DE FORMA CORRETA E TEMPESTIVA PELA EXECUTADA, COM O QUE NÃO CONCORDA. REQUER O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, PARA QUE A APELADA SEJA CONDENADA AO PAGAMENTO DE MULTA. QUESTÃO EM DISCUSSÃO SABER SE A PENALIDADE É DEVIDA NA HIPÓTESE. RAZÕES DE DECIDIR DO PERLUSTRE DOS AUTOS, INFERE-SE QUE NÃO ASSISTE RAZÃO À RECORRENTE. ASSIM É PORQUE O DESPACHO EM QUE SE BASEIA A APELANTE PARA COBRAR A MULTA FOI ASSIM REDIGIDO: ¿INTIME-SE A PARTE RÉ PARA CUMPRIR OU COMPROVAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA NA SENTENÇA (INDEX 248), NO PRAZO DE QUINZE DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 100,00¿. ATO CONTÍNUO, A APELADA PETICIONOU INFORMANDO O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER DETERMINADA NA SENTENÇA, PROFERIDA NA FASE DE CONHECIMENTO, JUNTANDO FOTOS DO MURO CONSTRUÍDO. CONQUANTO TENHA SIDO PRODUZIDO LAUDO PERICIAL EM QUE SE CONCLUIU QUE O MURO FOI SOERGUIDO EM DESACORDO COM O DETERMINADO NA SENTENÇA, O FATO NÃO É IDÔNEO PARA GERAR O DEVER DE PAGAR MULTA, DADO QUE NÃO DESCUMPRIDO O COMANDO QUE CONSTA NO ALUDIDO DESPACHO. ADEMAIS, DE ACORDO COM A SÚMULA 410/STJ, NECESSÁRIA, PARA TORNAR POSSÍVEL A COBRANÇA DAS ASTREINTES, A INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. NO CASO, A CONSTRUTORA FOI INTIMADA PARA TANTO PELO OJA EM JUNHO DE 2023 E A APELANTE INFORMA QUE O SERVIÇO FOI CONCLUÍDO REGULARMENTE EM MAIO DE 2023. LOGO, POR MAIS ESSE MOTIVO, DESCABE NA HIPÓTESE A COBRANÇA DE ASTREINTES. DISPOSITIVO SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.