Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR.
1.Ação ajuizada pelo Ministério Público, a fim de possibilitar ao adolescente o pleno exercício de seus direitos fundamentais. ... ()
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