Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA PARCIAL PROCEDÊNCIA.
1. CONTROVÉRSIA.Insurgência recursal do autor, sob os seguintes argumentos: (a) limitação dos juros ao patamar de 12% ao ano; (b) capitalização de juros indevida; (c) abusividade da cobrança da tarifa de registro de contrato; (d) abusividade da cobrança da tarifa de cadastro; (e) abusividade da cobrança da tarifa de avaliação do bem. ... ()
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