Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de débito - Apontamento junto ao Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) - Sentença de parcial procedência - Recurso da parte autora - Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) - Banco de dados referente a operações e títulos com características de crédito contratados por pessoas físicas e jurídicas perante instituições financeiras - Registro de informações mistas (adimplemento e inadimplemento) - Acesso somente mediante autorização específica do cliente - Art. 12, Resolução 5.037/2022 do BACEN - Dano moral condicionado à prova de que outras instituições, com as quais o prejudicado tenha tentado contratar, tiveram acesso às informações do SCR e, por esse motivo, negaram a concessão de crédito - Prejuízo não demonstrado pelo postulante - Ausência de prova tanto da efetiva solicitação de crédito quanto da recusa das instituições financeiras, independentemente do motivo - Débito impugnado registrado no SCR durante os meses de janeiro, fevereiro e março de 2020 - Existência de anotações posteriores, relativas a dívidas vencidas com outras instituições financeiras - Dano moral não verificado - Nobre magistrado entendeu estarem presentes os requisitos da obrigação de indenizar e condenou o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) - Recurso apenas da parte autora - Proibição da reformatio in pejus - Verba arbitrada mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)