Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Direito de imagem. Utilização indevida de imagem, para a comercialização de peças de vestuário. Ausência de autorização específica da autora para exploração de sua imagem, com fins comerciais. Aplicabilidade da Súmula 403/STJ - Dever de indenizar caracterizado. Quantum indenizatório arbitrado com razoabilidade e proporcionalidade, não comportando alteração. Sentença mantida. Recurso desprovido
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