Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Reintegração de cargo - Funcionários públicos municipais - Guarda municipal - Pretensão de anulação da decisão que determinou a demissão dos autores - Alegação de cerceamento de defesa, ante o indeferimento de prova pericial - Inocorrência - Exercício da ampla defesa comprovado no procedimento administrativo - Inexistência de ilegalidade, vicio de forma e falta de fundamentação a macular o Processo Administrativo Disciplinar - Sentença de improcedência mantida - Recurso não provido.