Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO SEM MEMÓRIA DE CÁLCULO. REJEIÇÃO LIMINAR. POSSIBILIDADE DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. RISCO DE DANO AO ERÁRIO E ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DOS EXEQUENTES. CONCESSÃO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE PLANILHA COM VALORES CONTROVERTIDOS. RECURSO DO ENTE MUNICIPAL QUE MERECE PROSPERAR.

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Araruama contra decisão que rejeitou liminarmente a impugnação ao cumprimento de sentença, fundamentada no excesso de execução, nos autos da ação em que o ente municipal foi condenado a pagar à parte autora as diferenças salariais. ... (Continua)