Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO DE MULTA NÃO TRIBUTÁRIA NA DÍVIDA ATIVA. INDEFERIMENTO. NULIDADE QUE DEVERÁ SER AFERIDA APÓS DILAÇÃO PROBATÓRIA AMPLA. SEGURO GARANTIA QUE PERMITE A EMISSÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO COM PROVIMENTO PARCIAL. AGRAVO INTERNO QUE INSISTE NA INEXIGIBILIDADE DA AUTUAÇÃO. DESCABIMENTO. SUSPENSÃO DO PROTESTO SEGUNDO AFETAÇÃO AO TEMA 1263 DO STJ. PROVIMENTO PARCIAL.

A demanda principal se destina à anulação de multa ambiental decorrente de vazamento de agente poluidor e interrupção de abastecimento de água, atraindo a intervenção do instituto agravado na preservação dos recursos hídricos. ... (Continua)